A juíza convocada Berenice Capuxu determinou a suspensão do trâmite do processo de contratação emergencial deflagrada nos autos de um Processo Administrativo para execução de serviço de segurança armada das escolas estaduais localizadas no Município de Natal, Grande Natal e outras unidades administrativas vinculadas à Secretaria Estadual de Educação (SEEC/RN). Ela também determinou a imediata retomada e conclusão do processo licitatório permanente para a contratação do serviço.
A determinação atende a pedido feito no recurso que foi interposto pela empresa RN Segurança Ltda. – ME contra a decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que, nos autos de uma ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido liminar de suspensão da contratação emergencial formulado pela empresa. A RN Segurança apontou irregularidade no processo.
Recurso
No recurso, a empresa informou que em 27 de novembro de 2019, por meio de Memorando, a SEEC-RN iniciou procedimento de contratação emergencial, com base no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, para execução de serviço de segurança armada para suprir as necessidades das escolas estaduais localizadas no Município de Natal, Grande Natal e outras unidades administrativas vinculadas à SEEC-RN, conforme Termo de Referência nº 018/2019, pelo período de 180 dias.
Entretanto, paralelamente, através do processo n. 0041.0004.002630/2019-39, a SEEC-RN também está efetuando procedimento licitatório cujo objetivo é a mesma contratação de empresa especializada em serviços de segurança armada, iniciado anteriormente à contratação emergencial.
Além disso, alegou que o certame se encontra atualmente homologado, tão somente aguardando a contratação da empresa vencedora, o processo licitatório com o mesmo objeto, realizado pela Secretaria de Estado de Administração do Rio Grande do Norte (SEAD-RN), conforme protocolo n. 071004/2018-1.
Afirmou a empresa recorrente que, encaminhados os autos emergenciais para a realização de pesquisa mercadológica, foram juntadas as propostas comerciais, tendo a sua proposta sido realizada em valor mensal consideravelmente inferior às demais empresas, não obstante estranhamente, no mesmo dia e logo após, foi juntada uma proposta comercial de outra empresa com diferença mensal de apenas R$ 3.731,60 da proposta da RN Segurança Ltda. – ME.
Sustentou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao receber os autos para análise de legalidade da contratação e a emissão de parecer, proferiu despacho, em 18 de fevereiro de 2020, apontando diversas irregularidades, e determinando providências.
Destacou a recorrente que após dois meses, os autos do processo foram novamente encaminhados àquela Procuradoria, a fim de verificar o cumprimento das providências definidas em seu despacho para a legalidade da contratação emergencial, oportunidade em que foi emitido o Parecer n. 85/2020/PGE, opinando pela rejeição da contratação, diante da descaracterização da situação de emergência anteriormente configurada, advinda da demora na finalização da contratação emergencial.
Decisão
Para a relatora da demanda, Berenice Capuxu, a empresa RN Segurança Ltda. – ME demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito formulado. Ela observou indícios graves de inércia administrativa, uma vez que, mesmo ciente de que o contrato vigente estava em sua última prorrogação, sendo, portanto, matéria previsível, o administrador público não adotou, com antecedência adequada, as medidas necessárias para contratação de empresa através de procedimento licitatório, ocasionando contratação emergencial no valor de R$ 3.564.405,00.
“De fato, os documentos apresentados, neste instante, mostram-se suficientes à caracterização da ilegalidade e onerosidade da contratação emergencial”, concluiu. A juíza destacou, inclusive, o fato de em recente decisão o desembargador Gilson Barbosa ter revogado medida liminar antes deferida, para se fazer prevalecer novamente os termos do pregão eletrônico n° 011/2019, cuja homologação se deu em benefício da empresa RN Segurança Ltda. – ME por menor preço.
“Portanto, considerando a supremacia do interesse público em contratar com o menor preço e a necessidade de obediência ao procedimento licitatório, o qual, inclusive, já está em andamento, entendo presente os requisitos necessários ao deferimento da medida pugnada liminarmente”, finalizou.
