A governadora Fátima Bezerra regulamentou nesta terça (15) a Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que criou o Programa Público “CNH Popular”.
O programa será executado pelo Detran-RN com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas na legislação. O deputado estadual Francisco Assis (do PT) protocolou requerimento solicitando a regulamentação da lei.
O benefício garante o direito à cidadania, ao direito social ao trabalho e à assistência social da população potiguar.
